Novo Regulamento da Madeira da Uniao Europeia (EUTR, na sigla inglesa) | WWF

Novo Regulamento da Madeira da Uniao Europeia (EUTR, na sigla inglesa)



Regulamento (UE) Nº 995/2010 do Parlamento e do Conselho Europeu de 20 de Outubro de 2010:

1. Proíbe a colocação no Mercado da União Europeia (UE) de madeira e de produtos derivados originários de extracção ilegal;

2. Requer que os operadores da UE que colocam Madeira no Mercado pela primeira vez apliquem um sistema de “diligência devida”; e

3. Uma vez no mercado requer que os comerciantes dos produtos guardem os registos dos fornecedores e clientes directos; 

A aplicação do Regulamento está em vigor desde 3 de Março de 2013.

Mais informação em detalhe pode ser encontrada em: http://ec.europa.eu/environment/eutr2013/index_pt.htm
 

Aplicação do regulamento

  • Cada estado membro escolheu uma autoridade competente para coordenar a aplicação da EUTR. No caso português, foi escolhido o ICNF.
  • As autoridades competentes são responsáveis por inspecções periódicas e controlo das organizações de vigilância e dos operadores que usam o seu próprio sistema de diligência devida.

Madeira e produtos de derivados

  • Produtos sólidos de madeira, pavimentos, contraplacada, pasta e papel.
  • Produtos reciclados não estão incluidos, assim como vime, bamboo e papel impresso como sejam livros, revistas e jornais. O âmbito dos produtos pode ser alterado se necessário.
  • O regulamento aplica-se a madeira e a produtos de madeira importados e domésticos.
  • Considera-se que madeira e produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT ou CITES estão em conformidade com os requisitos do Regulamento.
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Timber by wwf carpo
© WWF Carpo/Peter Ngea

Sistema de Diligencia Devida

É um sistema para minimizar o risco de colocar no Mercado da UE madeira, ou produtos de madeira, extraídos ilegalmente. Os 3 elementos chave dum “Sistema de Diligência Devida” são:

1.Informação: o operador deve ter acesso a informação que caracterize a madeira e os produtos de madeira, o país onde é extraída, as espécies, a quantidade, os detalhes do fornecedor e informação que garanta a conformidade com a legislação nacional;

2.Análise de risco: O operador deve avaliar o risco de madeira ilegal na sua cadeia de abastecimento, baseado na informação identificado acima e considerando os critérios estabelecidos no regulamento;

3.Mitigação de risco: Quando a avaliação mostra que existe risco de haver madeira ilegal na cadeia de abastecimento esse risco pode ser mitigado pelo requerimento de informação adicional e verificação do fornecedor.

Os operadores podem usar o seu próprio sistema de diligência devida ou trabalhar com Organizações de Vigilância.

Avaliaçao de risco

  • Verificar o risco de extracção ilegal de madeira por espécie;
  • Verificar extracção ilegal por país de origem;
  • Verificar a falta de governança no país de origem;
  • Verificar as espécies listadas na CITES;
  • Verificar as sanções comerciais internacionais e os conflitos armados no país de origem;
  • Verificar cadeias de abastecimento complexas (p.e. misturas de produtos como MDF e papel);
  • Verificar a conformidade com a legislação aplicável no país de extracção.

Para mais informação detalhada visite:

http://sourcing.gftn.panda.org/index.php?id=82 

Mitigaçao de risco

  • Informação e documentação adicional;
  • Reduzir a complexidade da cadeia de abastecimento;
  • Verificação de legalidade por terceiros ou certificação florestal;
  • Desenvolver um programa de compras responsáveis que ajude a empresa a trabalhar com os fornecedores para mapear a cadeia de abastecimento, identificando pontos críticos e acções para resolvê-los.

Para mais informação detalhada sobre programas de compras responsáveis visite: http://sourcing.gftn.panda.org/index.php?id=82

Sançoes

1. Cada estado membro estabeleceu o nível de penalizações e de sanções e deve assegurar a sua aplicação.

2. As penalidades devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras e devem incluir:

a) Multas proporcionais ao dano ambiental, ao valor da madeira ou dos produtos de madeira em causa e aos prejuízos fiscais e ao deterioramento económico resultante da infracção;

b) Apreensão da madeira ou dos produtos de madeira em causa;

c) Suspensão imediata da autorização comercial.

Extracçao Ilegal

g) "Extraída ilegalmente", extraída em infracção à legislação aplicável no país de extracção;

h) "Legislação aplicável", a legislação em vigor no país de extracção nos seguintes domínios:

       direitos de extracção de madeira em zonas cujos limites legais estão publicados,

       pagamento de direitos de extracção e de madeira, incluindo imposições relativas à extracção de madeira,

       extracção de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal, nomeadamente gestão florestal e conservação da biodiversidade, quando directamente relacionadas com a extracção de madeira,

       direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afectadas pela extracção de madeira, e

       comércio e alfândegas, na medida em que estiver envolvido o sector florestal.

Source:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:295:0023:01:EN:HTML

Organizaçoes de vigilância

  • Vai ser uma organização (p.e. organismo de certificação, associação comercial, etc.) reconhecida peça Comissão Europeia, após consulta ao(s) estado(s) membro em causa, que deve:
  • Manter e avaliar periodicamente um sistema de diligência devida como previsto no artigo 6º do regulamento e conceder aos operadores o direito de o utilizarem;
  • Verificar o uso adequado do sistema de diligência devida pelos ditos operadores;
  • Tomar as medidas adequadas em caso de falho por um operador para usar correctamente o seu sistema de diligência devida, incluindo a notificação das autoridades competentes em caso de falha significativa ou repetida pelo operador. 

Legislaçao aplicável no país de extracçao

Princípios e critérios legais comuns:

Princípio 1. Acesso, direitos de uso e posse

Princípio 2. Regulamentos de extracção

Princípio 3.Transporte de toros e produtos de madeira

Princípio 4. Regulamentos de processamento

Princípio 5. Regulamentos de importação e exportação 

Princípio 6. Regulamentos ambientais

Princípio 7. Regulamentos de conservação

Princípio 8. Regulamentos sociais

Princípio 9. Impostos, taxas e royalties

Princípio 10. Subcontratados e parceiros

Para informação mais detalhada visite:
http://sourcing.gftn.panda.org/index.php?id=82#Common

Exporting in Shifting Legal Landscape

  •  
	© Exporting Guide
     

PAS 2021:2012

  •  
	© GFTN
     

Briefing Note on the EU Timber Regulation

  •  
	© Timber Reg
     

News GFTN - Jan2013_WWF

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	© GFTN _newsjan2013